(DOC. VP 210.8170.7729.5488)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2 - «É possível fundamentar decisões desta Corte com base em arestos proferidos em sede de recurso especial repetitivo - CPC, art. 543-Ce Resolução 08 do Conselho Nacional de Justiça -, ainda que esses (...) não tenham transitado em julgado» (AgRg no REsp 1.095.152 - RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27

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