(DOC. VP 210.8170.7709.8335)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expediente avulso. O prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias (art. 258 do RISTJ e CPC, art. 545). Intempestividade.

1 - Não cumprido o prazo legal de cinco dias para interposição do agravo regimental, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio". - Súmula 216/STJ. 3 - Com efeito, o ônus de juntar aos autos a petição original do recurso é do recorrente. «A tempes

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