(DOC. VP 210.8170.7692.9215)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Vícios de integração não configurados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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