(DOC. VP 210.8170.7649.9260)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididas - in casu, o termo inicial da prescrição do pleito indenizatório, com fulcro no Decreto 20.910/32, art. 1º, é a data da homologação da desistência da ação de desapropriação. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote