(DOC. VP 210.8170.7635.0252)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional na via especial. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há omissão a ser sanada. 2 - «Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido» (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1.007.281/ES, Corte Especial, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,

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