(DOC. VP 210.8170.7520.9606)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Descumprimento da determinação contida no CPC, art. 544, § 1º. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Não há como reconhecer quaisquer dos vícios apontados pela embargante, na medida em que o acórdão recorrido foi claro ao negar provimento ao agravo regimental

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