(DOC. VP 210.8170.7508.6357)

STJ. Direito administrativo. Concurso. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Alegação genérica de omissão. Súmula 284/STF. Ofensa a regimento interno. Incabível a análise em recurso especial. Agravo não provido.

1 - «Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do art. 535, II, do CPC» (AgRg no REsp 1.206.920/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/11/10). 2 - Não se presta o recurso especial ao exame de suposta afronta a dispositivos dos regimentos internos dos Tribunais, pois não se enquadram no conceito de «Lei". 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote