(DOC. VP 210.8170.7410.6407)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 535. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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