(DOC. VP 210.8170.7164.2835)

STJ. Agravo regimental ação reivindicatória. Pedido para perito responder quesitos e audiência e instrução e julgamento. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Não prequestionamento do preceito legal dito violado. Impossiblidade de revisão dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não implica violação ao CPC, art. 535, o fato de o acórdão decidir a lide de forma contrária à pretensão da parte, desde que apresente os fundamentos em que apoia suas conclusões. 2 - Impossível se afigura o acesso às vias superiores se o preceito legal que se diz violado não sofreu debate pelo acórdão recorrido, sendo inútil a simples menção do dispositivo de lei pela própria parte recorrente em suas razões recursais. 3 - Verificar, à luz do decidido pelo acórdão,

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