(DOC. VP 210.8170.4825.8257)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos via fax. Extemporaneidade.

1 - Não merecem conhecimento os presentes aclaratórios, porquanto o embargante não promoveu a juntada do fax dentro do prazo legal. 2 - A publicação do acórdão combatido ocorreu em 3/9/2012, conforme fl. 415. O prazo para opor os embargos iniciou-se no dia 4/9/2012 e extinguiu-se em 10/9/2012 (CPC, art. 537). A petição foi enviada em 12/9/2012 (fl. 434), dois dias depois do vencimento do prazo recursal.. 3 - Embargos declaratórios não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote