(DOC. VP 210.8170.4788.9720)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria e complementação de proventos. Art. 453 da consolidação das Leis trabalhistas e Lei estadual 974/1957. Súmula 280/STF. Incidência. CLT, art. 448. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Aplicação.

1 - Nos termos da Súmula 280/STF, aplicável à espécie por analogia, não se conhece do recurso especial quando a verificação da alegada ofensa à legislação federal demanda o prévio exame de norma local. 2 - Incide o óbice previsto na Súmula 282/STF, na hipótese em que ausente o prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por contrariados. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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