(DOC. VP 210.8170.4620.1368)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Cessão de precatório. Lei autorizativa. Inexistência. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível em caso de lei autorizativa na esfera do Estado. 2 - Precedentes: RMS 33.992/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2011; AgRg no Ag 1.326.526/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.3.2011; AgRg no Ag 1.349.827/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16.3.2011. 3 - A pretensão objetivada pel

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