(DOC. VP 210.8170.4465.4105)
STJ. Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.
1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.
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