(DOC. VP 210.8170.4410.6489)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência de qualquer vício. Mandado de injunção. Acórdão estadual que adota fundamentação constitucional. Reexame. Impossibilidade. Aposentadoria especial. Ausência de Lei complementar. Aplicação, por analogia, da Lei 8.213/91. Precedentes.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. 2 - A controvérsia possui natureza eminentemente constitucional (§ 4º da CF/88, art. 40), uma vez que não se discute a melhor interpretação a ser emprestada aos dispositivos federais invocados no recurso especial, mas a utilização das referidas leis, de forma supletiva, a fim de sanar a omissão legislati

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