(DOC. VP 210.8170.4369.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração,

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