(DOC. VP 210.8170.4321.3547)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Empresarial e processual civil. Alienação de participação societária. Cláusula de compensação de benefício fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2 - Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva e do ônus probatório, em razão do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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