(DOC. VP 210.8170.3431.8997)

STJ. R. Ans repr. Por . Procuradoria-geral federalementaembargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Nova sistemática. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

I - A sistemática da repercussão geral, implementada pela Lei 11.418/2006, na linha da jurisprudência firmada no âmbito da Corte Suprema, determina que a decisão dos Tribunais será definitiva quando reconhecida a ausência de repercussão geral da matéria tratada no recurso extraordinário, como na hipótese. II - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote