(DOC. VP 210.8160.9419.6850)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Análise de dispositivo constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

1 - Acórdão recorrido assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, deixando a parte agravante de impugnar todos. Aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é vocacionado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 3 - Agravo interno não provido.

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