(DOC. VP 210.8150.7620.4466)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Prequestionamento parcial da matéria. Súmula 211/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A indicada afronta ao CPC, art. 82, § 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote