(DOC. VP 210.8150.7615.8222)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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