(DOC. VP 210.8150.7601.9997)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de sentença. Precatório complementar. Atualização do débito. Citação da Fazenda Pública. Necessidade. Re 605.481/SP. Retratação. Erro material. Não ocorrência. Rediscussão do tema. Recurso protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não se verifica a existência de erro material no julgado, uma vez que o tema tratado nestes autos refere-se ao pedido de execução complementar de valores vencidos durante o andamento da execução, razão pela qual o magistrado de primeiro grau

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