(DOC. VP 210.8150.7547.2686)

STJ. Rementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Decreto-lei 20.910/1932, art. 10. Incidência da Súmula 211/STJ. Direito administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Lei 9.656/98, art. 32. CF/88, art. 199. Constitucionalidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ausência de substrato probatório suficiente para ilidir as conclusões da autoridade administrativa. Tabela tunep .revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro mat

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