(DOC. VP 210.8150.7414.1993)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. «quinquênios» e «sexta-parte". Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de pressupostos para apreciação do mérito da causa. Alegada violação aos arts. 139, IX, 485, IV, e 502 do CPC/2015 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015 art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento aos arts. 3º, 4º e 337, §§ 1º e 4º, do CPC/2015. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos, visando o recebimento das diferenças dos adicionais «quinquênios» e «sexta-parte», referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, ainda não transitado em julgado, no qual restou reconhecido, aos substituídos,

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