(DOC. VP 210.8150.7398.2630)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Aplicabilidade do novo CF a situações pretéritas. Impossibilidade.

1 - Inviável, por ausência de prequestionamento, a análise de questão que, a despeito de ter sido suscitada em contrarrazões, não foi alvo de manifestação pela Corte de origem. Além disso, tratando-se de matéria ambiental, prevalece o disposto no princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, inaplicável o novo CF a situações pretéritas. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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