(DOC. VP 210.8150.7203.6939)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre frota de ônibus de empresa concessionária de serviço público. Impossibilidade na espécie. Prejuízo ao desempenho da atividade-fim. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de penhora sobre bens de concessionárias de serviço público, desde que o ato constritivo não prejudique o desempenho de sua atividade-fim. Precedentes: AgRg no REsp. 1.070.735/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.12.2008; AgRg no AREsp. 439.718/AL, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 19.3.2014. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a constrição acarretaria prejuízos à coletividade, em razão da diminuição na

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