(DOC. VP 210.8140.9685.6771)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Anistiado político. Adesão dos exequentes aos termos da Lei 10.559/2002. Extinção da execução. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973 art. 632. Súmula 211/STJ. Agravo interno dos particulares aque se nega provimento.

1 - Os recorrentes sustentam que o art. 535, II do CPC/1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre os arts. 730 (nulidade processual) e 632 do CPC/1973 (ausência de citação). Incidência da Súmula 211/STJ. 3

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