(DOC. VP 210.8131.1975.9856)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Cometimento de novo delito. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Decisão fundamentada. Insurgência desprovida.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência deste STJ, a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão do cometimento de falta grave, exige fundamentação concreta, com observância das diretrizes elencadas na LEP, art. 57. Precedentes. 2 - No caso em exame, a perda dos dias remidos no patamar máximo de 1/3 (um terço) previsto em lei foi devidamente motivada, considerando a prática de novo delito pelo reeducando, não se verificando, portanto, ilegalidade apta a autorizar a c

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