(DOC. VP 210.8131.1676.0377)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III. 2 - O embargante pretendeu a revisão do regime prisional inicial de cumprimento da pena, e o ponto não foi analisado no acórdão proferido. 3 - Regime prisional fechado justificado em razão da presença de duas circunstâncias judiciais avaliadas negativamente. Precedentes. 4 - Embargos declaratórios a

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