(DOC. VP 210.8131.1434.7585)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de efeitos infringentes. Propósito protelatório. Embargos rejeitados.

1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento, conforme pretende a embargante, com nítido propósito protelatóri

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