(DOC. VP 210.8131.1406.9541)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tema 984. Suspensão da matéria. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso especial da defesa (e/STJ, fls. 458-480), que trata de honorários advocatícios, está suspenso na origem (e/STJ, fl. 554-558), aguardando o julgamento do Tema 984 submetido ao rito dos recursos repetitivos perante esta Corte Superior. Desse modo, não há nenhuma omissão a ser sanada, uma vez que a apreciação da referida matéria deve aguarda a definição da questão submetida a Terceira Seção. 1 -1. Cumpre destacar que, no âmbito dos Recursos Especiais ns. 1.656.322/SC

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