(DOC. VP 210.8131.1385.1221)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência devícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3 - Embargos de declara�

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