(DOC. VP 210.8131.1370.3604)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Débitos com a spu. Ônus probatório. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Companhia Brasileira de Multimídia, ao fundamento de que estaria caracterizada a hipótese do CTN, art. 133 (aquisição de fundo de comércio do Jornal do Brasil S/A), de que não se configuraria a prescrição e de que as multas aplicadas à empresa sucedida devem ser suportadas pela sucessora. 2 - Foram opostos Embargos de Declaração pela recorrente, nos quais se apo

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