(DOC. VP 210.8131.1363.0431)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de produto destinado a fim terapêutico ou medicinal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir os mesmos fundamentos do recurso especial não admitido. Precedentes.

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