(DOC. VP 210.8131.1352.4121)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Legitimidade do sindicato. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3 - Não houve prequestionamento dos

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