(DOC. VP 210.8131.1341.0176)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da mp 2.225-45/2001. Não cabimento. Orientação pacificada no supremo tribunal. Repercussão geral. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos modificativos. Possibilidade.

1 - Interpretando o CPC, art. 1.022, esta Corte perfilha a orientação de que, em regra, a mudança na orientação jurisprudencial não autoriza o manejo dos embargos declaratórios. 2 - Excepcionalmente, contudo, este Tribunal tem admitido o acolhimento dos embargos declaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, nas hipóteses em que o acórdão embargado destoar do entendimento consolidado em julgamento de recurso especial repetitivo, ou, ainda, com o objetivo de amoldar o julg

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