(DOC. VP 210.8110.2731.5153)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 186. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Fraude à execução. Alegada inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de bem de família e de ausência de má-fé processual. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não realização. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. III - In casu, rever o entendimento do t

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