(DOC. VP 210.8110.2564.6817)

STJ. Processo Penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado e perigo de desastre ferroviário. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois decretada como forma de acautelar a ordem pública, em razão do fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que o paciente e o corréu «possuem outras passagens criminais". 3 - Todavia, a

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