(DOC. VP 210.8110.2490.0661)

STJ. Processual Civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Astreintes. Cabimento. CPC/2015, art. 537. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Valor da multa. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF III - A falta de combate a fundamento suficiente para ma

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