(DOC. VP 210.8100.2563.0863)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Superação do óbice previsto na Súmula 691/STF, diante de ilegalidade flagrante. Prisão preventiva decretada à míngua de demonstração de periculum libertatis. Pequena quantidade de drogas ilícitas, supostamente possuídas por ré primária. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o caso dos autos revelava flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizava o exame da matéria, excepcionando-se o entendimento da Súmula 691/STF. 2 - O juízo de primeiro grau homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva da ora paciente devido à peculiar gravidade concreta do delito, em função da grande quantidade de tóxicos encontrados no imóvel e do aparente envolv

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