(DOC. VP 210.8100.2416.4320)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. 1. Nulidade. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Situação de flagrância. Vício não constatado. 2. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Anotação de atos infracionais. Indício de dedicação a atividades criminosas. 3. Regime inicial. Quantidade e variedade de drogas. 4. Substituição. Requisito objetivo não alcançado. Agravo regimental improvido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301 (HC 471.229/SP/STJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 01/3/2019). 2 - O afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.3

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