(DOC. VP 210.8080.4932.4494)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa diária. Redução do valor. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Alteração das astreintes após o redimensionamento da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 537) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Ademais, a alteração das astreintes, após o redimensionamento efetuado pela Corte a q

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