(DOC. VP 210.8080.4830.9769)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não configurada. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. Súmula 568/STJ. Exaurimento de instância. CPC/1973, art. 463. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Óbice não impugnado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, não configurada. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo TJDFT, que emi

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