(DOC. VP 210.8080.4810.5741)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos. Omissão não configurada. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.

1 - A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, o que, contudo, não se verifica no presente caso. 2 - In casu, o acórdão embargado foi claro e expresso ao consignar que a Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp. 1.619.087/SC/STJ (relator Ministro Jorge Mu

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