(DOC. VP 210.8080.4738.8680)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial, «quanto ao desate dispensado aos embargos de declaração ofertados nos autos e à configuração da materialidade, demandaria nova apreciação acerca da ocorrência ou não de ofensa à coisa julgada e ao principio da hierarquia, o que decerto esbarra na Súmula 7/STJ» e, quanto à alegada violação do CPP, art. 386, II e CP, art. 184, § 2º, a pretensão estaria a esbarrar no entendimento consolidado desta Corte Superior, e

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