(DOC. VP 210.8080.4711.5674)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 297, c/c o CP, art. 304 (por duas vezes), e CP, art. 171, caput, c/c o CP, art. 14, II, na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Ausência de indicação de dados concretos. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), da existência de prova da materialidade do crime e de elementos suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos consagrados no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, i

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