(DOC. VP 210.8080.4624.5311)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Recurso intempestivo. Desistência em recurso subsequente, em razão da intempestividade. Ajuizamento posterior de ação rescisória. Condição de procedibilidade preenchida. Início do prazo bienal. Boa-fé. Desnecessidade de aguardar homologação de desistência. Particularidades que impedem aplicação dos EREsp 1.352.730/AM/STJ. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso intempestivo não possui o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de outro recurso, razão pela qual a decisão que atesta sua intempestividade não é apta a postergar o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo (AgRg no

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