(DOC. VP 210.8080.4489.8202)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Quinquênios e a sexta-parte incidem sobre a integralidade dos vencimentos e que a base de cálculo abranja o salário-base, acrescido de vantagens pecuniárias. Prêmio de incentivo à produtividade e qualidade (pipq) e prêmio de desempenho individual (pdi). Acórdão recorrido que condiciona que tais parcelas não compõem a base de cálculo do qüinqüênio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, os ora agravantes ajuizaram Ação Ordinária, em desfavor da São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o «recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), de forma que este passe a incidir sobre todas as vantagens pecuniárias que não estão sofrendo a devida incidência, nos termos da CE/SP, art. 129 da Constituição Estadual», bem

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