(DOC. VP 210.8080.4459.5729)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Fática e jurídica entre os acórdãos comparados.

1 - Caso em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdãos paradigmas. 2 - O acórdão embargado tratou dos efeitos dos embargos de declaração sobre a exigibilidade do credito tributário, especificamente quanto ao termo inicial de contagem do prazo previsto na Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º, para fins de afastamento da multa moratória. 3 - O acórdão paradigma da Terceira Turma, por sua vez, cuidou de matéria concernente à data de início da incidência mu

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