(DOC. VP 210.8080.4412.8379)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente aquele relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Tendo em vista a ausência de prejudicialidade do Agravo em Recurso Extraordinário, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao STF, conforme determina o CPC/2

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