(DOC. VP 210.8080.4363.4576)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Tendo em vista a ausência de prejudicialidade do Agravo em Recurso Extraordinário, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao STF, conforme determina o CPC/2015, art. 1.031, § 1º. 3 - Embargos de declaraçã

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